PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.933/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS PELA LEI Nº 4.958, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO, Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei nº 4.958, de 19 de novembro de 2008, em favor do órgão 08.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 464.924,93 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais, noventa e três centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
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08.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL |
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08.03.00 |
FUNDO HABITACIONAL |
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44.50.51.00-16 482.5025-1064 |
Investimentos (517) |
464.924,93 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
I - superávit financeiro do ano anterior (art. 43, § 1º, I, Lei 4.320/64, decorrente do recurso referente PROGRAMA URBANIZAÇÃO ASSENTAMENTO PRECÁRIO, no valor de R$ 464.924,93 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais, noventa e três centavos), da conta nº 647002-1, do Banco Caixa Econômica Federal, referente ao Convênio nº CR 192.824.92/06.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 4.933 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ÓRGÃO : 08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE : 08.03.00 FUNDO HABITACIONAL |
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Funcional Função/Subfunção |
Programática Programa/Ação |
Categoria Econômica |
Grupo de Natureza de Despesa |
Modelo de Aplicação |
Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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16.482 |
5025-1064 |
4 |
44 |
90 |
05 |
Investimentos |
464.924,93
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Total Geral |
464.924,93 |
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