Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.842/2009

AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que as planilhas de custo apresentada pela Concessionária e analisada pelo DEMUTRAN, apontam para uma tarifa acima do preço praticado atualmente;

Considerando que a obrigação legal de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;

Considerando que tudo mais que consta do Processo Administrativo nº 2.714/2009.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o reajuste de preço das passagens em Transporte Coletivo Urbano de Varginha, de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para R$ 2,00 (dois reais), a partir de 18.05.2009.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2009.