PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.926/2009
ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.901/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, PELAS COMUNIDADES ESCOLARES, DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o inciso I, § 4º, do artigo 7º do Decreto Municipal nº 4.901/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 7º - ...
§ 4º - ...
I - os estudantes regularmente matriculados, com freqüência comprovada até o mês anterior ao da realização das eleições, que tenham idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e que estejam regularmente alistados perante a Justiça Eleitoral;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Muncípio de Varginha, 01 de setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
HELIANA VINHAS FERREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
