PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.821/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 4.875, DE 09 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PRÊMIO LIBRAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 89, inciso I, “a” da Lei Orgânica Municipal e Art. 5º da Lei nº 4.875/2008,
D E C R E T A :
Art. 1º O Prêmio Libras será concedido ao servidor público municipal que atuar com Libras.
Art. 2º O Prêmio será concedido anualmente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no País, no mês anterior ao do aniversário do servidor.
Art. 3º Para fazer jus ao prêmio, o servidor deverá comprovar através de certificado, a realização de Curso de Libras e, ainda, ser aprovado anualmente por Banca Examinadora, que fará a avaliação de seu desempenho e habilidade.
Parágrafo único. O Curso de Libras deverá ter duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas.
Art. 4º A Banca Examinadora será composta de 8 (oito) membros, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha – CODEVA;
II - 02 (dois) representantes da Associação dos Surdos da Região de Varginha;
III – 02 (dois) representantes do Centro de Capacitação de Profissionais de Educação e Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS;
IV – 02 (dois) representantes da Administração Pública.
§ 1º Somente poderão compor a Banca Examinadora, pessoas que possuam o Curso de Libras.
§ 2º A Banca será nomeada pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, sendo considerado serviço relevante gratuito.
Art. 5º O servidor para pleitear o referido Prêmio, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – solicitar via protocolo, requerimento endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, a avaliação para o Prêmio Libras;
II – acompanhando o requerimento, deverá constar a certificação do Curso de Libras, de acordo com as exigências legais e, que está atuando em sua repartição;
III – o Departamento de Recursos Humanos, dará ciência à Banca Examinadora do pedido do respectivo servidor, através do processo;
IV – a Banca Examinadora irá estabelecer um cronograma de avaliação, dando ciência ao servidor do dia, local e horário;
V - o período para solicitar a inscrição ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, a avaliação para o Prêmio Libras será no mês de junho de cada ano, via protocolo;
VI - o período de avaliação da Banca Examinadora dos servidores para o Prêmio Libras, será nos meses de julho e agosto de cada ano;
VII – o período de premiação será no ano seguinte a aprovação da Banca Examinadora e no mês anterior ao aniversário do servidor premiado.
VIII – após a avaliação a Banca Examinadora remeterá o processo ao Departamento de Recursos Humanos, para procedimentos de concessão do prêmio ao servidor.
Art. 6º A avaliação consistirá:
I – o local da avaliação será escolhido pela Banca Examinadora, de forma que proporcione tranquilidade e acessibilidade à todos;
II – o servidor de acordo com o cronograma da Banca Examinadora, participará de uma avaliação teórica e uma avaliação prática com os membros;
III - a avaliação teórica terá questões de múltipla escolha, preenchida no ato, pelo servidor avaliado;
IV – a avaliação prática terá o registro dos dados e desempenho do servidor na conversação em libras, através de relatórios e filmagens da Banca;
V - a avaliação será anual.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
