PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.806/2009
ANULA A ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - COMIC PARA O BIÊNIO 2009/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “o”, inciso “I”, do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando, que a eleição do Conselho Municipal de Incentivo a Cultura - COMIC, realizada em dezembro/2008, está em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.525/2006.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica anulada a Eleição dos Novos Membros do Conselho Municipal de Incentivo a Cultura - COMIC, realizada em dezembro de 2008.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, fica determinado que o Conselho Municipal de Incentivo a Cultura – COMIC, através de seus membros, iniciará imediatamente, as medidas cabíveis para realização de uma nova eleição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de março de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL |
