Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2008 DECRETO Nº 4.609/2008 - ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DA LEI 4.886/2008 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA



DECRETO Nº 4.609/2008


ELEVA O CRÉDITO ESPECIAL DA LEI 4.886/2008 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.886 de 25 de junho de 2008,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial referente a Lei 4.824/2008 por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à seguinte dotação orçamentária:

 

06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.01.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

33.50.41.00-10

301.1005-2001

 

Outras Despesas Correntes (332)

 

16.000,00

 

TOTAL

 

16.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de julho de 2008.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA