PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.603/2008
ALTERA O ART. 56 E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 57 DO DECRETO Nº 3.520/2004, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, I, “O” da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 57 do Decreto nº 3.520/2004, que aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Varginha, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. Aplicar-se-á a penalidade de repreensão a de prestação de serviço, ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:
...
XXVI – deixar de fazer continência a superior hierárquico;
XXVII - deixar de prestar os sinais de consideração e respeito a superior hierárquico”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2008.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL
