PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.754/2008
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ELEVA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.789 de 14 de março de 2008,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica elevado o Crédito Especial no valor de R$ 144.640,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) à seguinte dotação orçamentária:
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09.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.01.02 |
OBRAS MUNICIPAIS |
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33.50.41.00-15 122.5090-2193 |
Outras Despesas Correntes (333) |
144.640,50 |
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TOTAL |
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144.640,50 |
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Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de dezembro de 2008.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
