PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.599/2008
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, alterado pelas Leis Municipais nº 2.860, de 19 de dezembro de 1996 e 4.229 de 19 de abril de 2005 e Processo Administrativo nº 11.102/2008,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora TANÍSIA CÉLIA MESSIAS – TNS/PS/Assistente Social – nível E-23, de 8 (oito) horas/dia para 4 (quatro) horas/dia.
Art. 2º A remuneração da servidora mencionado no artigo 1º deste Decreto, será paga, após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21, da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pelas Leis Municipais nº 2.860/1996 e 4.229/2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2008.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
