Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.522/2008

 ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.226/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “j”, inciso I, Art. 89 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º Acrescenta o § 5º no art. 3º do Decreto de nº 4.226/2007, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

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§ 5º Quando tratar-se de viagens de servidores de Autarquia ou Fundação, em observância à autonomia administrativa, a autorização será dada pela autoridade superior destas entidades”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2008.