Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 4.297/2007

DEFINE COMO DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO A INTERLIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “a” da Lei Orgânica Municipal,

considerando ser necessário a interligação de rede de esgoto visando a implantação de loteamento de acordo com as normas regulamentares estabelecidos pelo Município;

considerando que tais providências permitirá uma melhor qualidade de vida para a população que irá ocupar novos loteamentos.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado como sendo de interesse público a interligação de rede de esgoto do Loteamento São Lucas até o interceptor de esgoto sanitário existente na Rua Marco Eli Cheresi, conforme croquis e memorial descritivo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de julho de 2007.