PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.277/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67, inciso XII e alínea “d”, do inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação, de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 11.754,00(onze mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), parte de um imóvel perfazendo uma área de terreno, medindo 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros) de frente; 15,00m (quinze metros) de fundos, por 26,00m (vinte e seis metros) de cada um dos lados, ou sejam, 409,50m² (quatrocentos e nove vírgula cinquenta metros quadrados) de área total, situados nesta cidade a Praça Marechal Deodoro, nº 06, antiga Rua Paraná, esquina com a Rua Araci Pinto Paiva, antigamente denominada Rua Maranhão e confrontando pela frente com a aludida Praça Marechal Deodoro, de um lado com a Rua Araci Pinto Paiva, de outro lado com Luiz Gonzaga da Silva e Maria Alice Nascimento e Silva, e nos fundos com Adonidio Cardoso Pereira, lançado para fins de tributação em nome de LUCY DA SILVA SOUZA e OUTROS, Registrado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, no livro 02, R.1 da matrícula nº 20.180 e matrícula 19.155, no livro 3-AA, fl. 63 da matrícula 22.294 e fl. 65 da matrícula nº 22.306, no livro 3-AA- fl. 66 da matrícula nº 22.534 e fl. 69 da matrícula nº 22.536, assim delimitada:
“Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado no alinhamento da Rua Aracy Pinto Paiva, divisa com a casa nº 17, e segue 17,84m (dezessete vírgula oitenta e quatro metros) pelo referido alinhamento, até atingir o ponto 1 (hum); Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 6,70m (seis vírgula setenta metros) pelo prolongamento do alinhamento da Rua Dr. José Nogueira Acayaba, até encontrar o ponto 2 (dois); Do ponto 2 (dois) converge novamente à direita, e segue em linha curva de 20,54m (vinte vírgula cinquenta e quatro metros) confrontando com área remanescente de Lucy da Silva Souza e outros, até retornar ao ponto inicial 0 (zero); perfazendo uma área de aproximadamente 39,18m² (trinta e nove vírgula dezoito metros quadrados)”.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover o alargamento da via urbana face ao intenso tráfego de veículos, ônibus do transporte coletivo urbano e de caminhões de carga, constituindo-se obra de relevante interesse público, conforme manifestações lançadas no processo administrativo nº 16.711/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 45.90.61.00.04.122.7005.2247.050.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de junho de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
