Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2007 DECRETO Nº 4.266 - ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA


DECRETO Nº 4.266/2007



ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.109/1998,


D E C R E T A :


Art. 1º As empresas concessionárias do serviço público funerário no Município de Varginha ficam obrigadas a obedecer o sistema de “plantão de 24 horas”, o qual se iniciará às 8:00hs, conforme escala constante no Anexo I deste Decreto.


Art. 2º O descumprimento da “Escala de Plantão” referida no artigo anterior, implicará, à concessionária infratora, as sanções fixadas no Artigo 15 do Decreto Municipal nº 2.369/1999, inclusive de revogação da concessão com cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2007.


Prefeitura do Município de Varginha, 21 de maio de 2007.



MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


ESCALA DE PLANTÃO


JUNHO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

X

03

08

13

18

23

28

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

X

04

09

14

19

24

29

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

X

05

10

15

20

25

30

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

01

06

11

16

21

26

X

X

FUNERÁRIA VARGINHA

02

07

12

17

22

27

X

X



JULHO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

X

03

08

13

18

23

28

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

X

04

09

14

19

24

29

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

X

05

10

15

20

25

30

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

01

06

11

16

21

26

31

X

FUNERÁRIA VARGINHA

02

07

12

17

22

27

X

X



AGOSTO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

X

02

07

12

17

22

27

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

X

03

08

13

18

23

28

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

X

04

09

14

19

24

29

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

X

05

10

15

20

25

30

X

FUNERÁRIA VARGINHA

01

06

11

16

21

26

31

X



SETEMBRO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

01

06

11

16

21

26

X

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

02

07

12

17

22

27

X

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

03

08

13

18

23

28

X

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

04

09

14

19

24

29

X

X

FUNERÁRIA VARGINHA

05

10

15

20

25

30

X

X

OUTUBRO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

01

06

11

16

21

26

31

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

02

07

12

17

22

27

X

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

03

08

13

18

23

28

X

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

04

09

14

19

24

29

X

X

FUNERÁRIA VARGINHA

05

10

15

20

25

30

X

X



NOVEMBRO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

X

05

10

15

20

25

30

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

01

06

11

16

21

26

X

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

02

07

12

17

22

27

X

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

03

08

13

18

23

28

X

X

FUNERÁRIA VARGINHA

04

09

14

19

24

29

X

X



DEZEMBRO/2007

PLANTÃO 24 HORAS - DIAS

FUNERÁRIA MUNICIPAL

X

05

10

15

20

25

30

X

FUNERÁRIA PRINCESA DO SUL

01

06

11

16

21

26

31

X

FUNERÁRIA SANTA CRUZ

02

07

12

17

22

27

X

X

FUNERÁRIA SÃO PEDRO

03

08

13

18

23

28

X

X

FUNERÁRIA VARGINHA

04

09

14

19

24

29

X

X