Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2007 DECRETO Nº 4.260 - DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA


DECRETO Nº 4.260/2007

 


 

DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e consubstanciado no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigo 1º da Lei Municipal nº 2.919/1997,

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão, os bens relacionados pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 6.405/2007, conforme relatório, que passa a integrar o presente Decreto, constante do Processo Administrativo nº 3.543/2007.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de maio de 2007.

 

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO