PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.246/2007
CONVOCAÇÃO PARA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “O” da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a realização da II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES a ser realizada na data de 3 de maio do corrente ano;
Considerando que a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres tem como objetivos:
a) analisar e repactuar as diretrizes e os princípios aprovados na I Conferência Estadual e na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
b) avaliar a implementação do Plano Estadual e do Plano Nacional de Políticas para as mulheres 2004/2007, nos níveis federal, estadual e municipal;
c) apresentar propostas de alteração do conteúdo do Plano Estadual e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, bem como de sua forma de execução;
d)analisar a participação das mulheres nos espaços de poder e elaborar propostas para ampliar essa participação;
e) eleger as (os) delegadas (os) que representarão o Estado de Minas Gerais na II Conferência Nacional de Políticas para as mulheres;
f) elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em cumprimento à etapa estadual.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Políticas para as mulheres – I CMPM, a ser realizada no dia 03 de maio do corrente ano, no Centro de Referência do Professor, nesta cidade.
Art. 2º Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da I CMPM, será nomeada e constituída uma comissão especial mediante Portaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 4.233 de 3 de abril de 2007.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de abril de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
