PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.243/2007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.542, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2007 – Lei nº 4.542 de 13 de novembro de 2006 – um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
|
02.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
|
|
33.50.43.00-04 122.7005-2271 |
Outras Despesas Correntes (14) |
250.000,00 |
|
10.00.00 |
SECRET. MUNIC. DO CAFÉ E AGRICULTURA |
|
|
10.01.00 |
COORD. DO SERVIÇO DE AGRICULTURA |
|
|
33.90.30.00-04 121.7070-2290 |
Outras Despesas Correntes (215) |
100.000,00 |
|
TOTAL |
|
350.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de abril de 2007.
|
MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
