PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.233/2007
CONVOCAÇÃO PARA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, I, “O” da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a realização da II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES a ser realizada em datas de 9 e 10 de julho de 2007;
Considerando que a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres tem como objetivos:
a) analisar e repactuar as diretrizes e os princípios aprovados na I Conferência Estadual e na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
b) avaliar a implementação do Plano Estadual e do Plano Nacional de Políticas para as mulheres 2004/2007, nos níveis federal, estadual e municipal;
c) apresentar propostas de alteração do conteúdo do Plano Estadual e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, bem como de sua forma de execução;
d)analisar a participação das mulheres nos espaços de poder e elaborar propostas para ampliar essa participação;
e) eleger as (os) delegadas (os) que representarão o Estado de Minas Gerais na II Conferência Nacional de Políticas para as mulheres;
f) elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em cumprimento à etapa estadual.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas para as mulheres – II CMPM, a ser realizada no dia 19 de abril do corrente ano, local a ser definido posteriormente.
Art. 2º Para a organização e implementação e desenvolvimento das atividades da II CMPM, será nomeada e constituída uma comissão especial mediante Portaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de abril de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
