PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.436/2007
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.987/2002.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1o O Inciso I do artigo 3º do Decreto 2.987/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I – na concessão de auxílio-pecuniário, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
