PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.435/2007
REGULAMENTA O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS REFERENTES A INCENTIVO CULTURAL ATRAVÉS DO COMIC.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º O empreendedor cultural responsável por projeto de solicitação de incentivo que obtiver o Certificado de Enquadramento do Conselho Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, deverá seguir as normas do presente regulamento, quando do protocolo de documentação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA.
Art. 2º A entrada de qualquer documento, somente poderá ser feita via protocolo de Processo Administrativo, através do Balcão de Atendimento ao Público desta Prefeitura.
Art. 3º As solicitações de Autorização de Transferência deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
I – cópia do Certificado de Enquadramento do Projeto, expedido pelo COMIC;
II – declaração de intenção, conforme modelo específico para o exercício, fornecido pela Fundação Cultural do Município de Varginha, assinada pelo incentivador do projeto, identificando o tipo do tributo, se IPTU ou ISSQN;
III – carta de compromisso, conforme modelo fornecido pela Fundação Cultural do Município de Varginha, assinada pelo empreendedor e pelo incentivador do projeto;
IV – certidão negativa de débito, em nome do incentivador contribuinte do ISSQN ou proprietário de imóvel, no caso do IPTU, conforme constar no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 4º O protocolo de solicitação de Autorização de Transferência de incentivo, através do IPTU/2008, deverá ser feito até o dia 15 de janeiro de 2008, prazo este improrrogável em virtude do calendário de lançamento do tributo.
Parágrafo único. Documentação protocolada após esta data não surtirá efeito para incentivo através do IPTU/2008.
Art. 5º O protocolo de solicitação de Autorização de Transferência de incentivo, através do ISSQN, que for feito até o dia 15 de cada mês, poderá surtir efeitos já a partir do recolhimento do mês seguinte.
Parágrafo único. Aqueles protocolados após o dia 15 de cada mês, somente surtirão efeito no recolhimento do segundo mês seguinte.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2007.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
