PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.383/2007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.542, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2007 – Lei nº 4.542 de 13 de novembro de 2006 – um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais).
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04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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31.90.13.00-04 122.7005-2247 |
Despesas Correntes (33) |
78.000,00 |
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31.91.13.00-04 122.7005-2247 |
Despesas Correntes (34) |
50.000,00 |
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05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01.00 |
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
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33.90.41.00-28 845.7090-2323 |
Outras Despesas Correntes (66) |
100.000,00 |
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46.90.71.00-28 843.9005-2346 |
Amortização Dív. Pública Municipal (69) |
409.000,00 |
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06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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31.90.13.00-10 301.1005-2001 |
Despesas Correntes (73) |
5.000,00 |
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07.00.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.01.01 |
FUNDO DE MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.13.00-12 361.2005-2050 |
Despesas Correntes (96) |
124.000,00 |
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31.91.13.00-12 361.2005-2050 |
Despesas Correntes (97) |
10.000,00 |
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07.01.02 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.91.13.00-12 361.2005-2044 |
Despesas Correntes (102) |
40.000,00 |
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TOTAL |
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816.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de outubro de 2007.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
