PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.357/2007
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCEDIMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do horário de atendimento, de agilidade na realização de transações bancárias e de diminuição de custos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à implementação de movimentação financeira por meio eletrônico.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por sua Administração Direta e Indireta, autorizado a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil S/A.
Art. 2º A movimentação financeira, para os fins deste Decreto, abrange todas as movimentações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor, disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste Decreto, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial, detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de setembro de 2007.
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MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
