PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 4.307/2007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.542, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2007 – Lei nº 4.542 de 13 de novembro de 2006 – um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 761.200,00 (setecentos e sessenta e um mil e duzentos reais).
|
04.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.01.00 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
33.90.39.00-04 122.7005-2247 |
Outras Despesas Correntes (44) |
50.000,00 |
|
05.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
05.01.00 |
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
|
|
46.90.71.00-28 843.9005-2346 |
Amortiz. da Dív. Pública Municipal(69) |
402.000,00 |
|
06.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
06.01.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
33.30.41.00-10 301.1005-2001 |
Outras Despesas Correntes (75) |
259.200,00 |
|
08.00.00 |
SECRET. MUNIC. DE HAB. E PROM. SOCIAL |
|
|
08.04.01 |
SERVIÇO SOCIAL |
|
|
33.50.41.00-08 243.4005-2109 |
Outras Despesas Correntes (161) |
50.000,00 |
|
TOTAL |
|
761.200,00 |
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação no orçamento vigente, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2007.
|
MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
