PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 2.700/2001

REVOGA O DECRETO Nº 2.648/2001.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Municipal nº 2.648/2001,datado de 24 de julho de 2001, que “Altera Carga Horária de Trabalho de Servidora Pública Municipal”.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, a jornada de trabalho da servidora SELMA MARIA TOBIAS – TNS/Enfermeira, fica restabelecida em 04(quatro) horas/dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 24/07/2001.

Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de outubro de 2001.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO