PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.384/2004

 

 

 

DEFINE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o que determina o inciso V do art. 5^o da Lei 4.003/2003 – Organiza a Guarda Municipal de Varginha criada pela Lei nº 2.250/1992, como entidade autárquica do Município e dá outras providências;

 

Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Guarda Municipal de Varginha decidir sobre o efetivo;

 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O efetivo da Guarda Municipal de Varginha é fixado em 100 (cem) guardas municipais, sendo 70 (setenta) do sexo masculino e 30 (trinta) do sexo feminino.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de fevereiro de 2004.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

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