CHAMAMENTO PÚBLICO – COMPOSIÇÃO DO FUNDEB

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realiza chamamento público para nova composição do FUNDEB tendo em vista o término de vigência da representação atual:

I. 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. 01 (Um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal;

III. 01 (Um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

IV. 01 (Um) representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais;

V. 02 (Dois) representantes de pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal;

VI. 02 (Dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal;

VII. 01 (Um) representante do Conselho Tutelar;

VIII. 01 (Um) representante da Câmara Municipal de Varginha.

DATA: 22/04/2010 (quinta-feira)

HORÁRIO: 1ª chamada - 17h30min

2ª chamada - 18h

Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II. supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V. outras atribuições previstas que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Para que o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a Educação Básica, da Educação Infantil ao Ensino Médio. É um importante compromisso da União com a Educação Básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões, tendo como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

Em Varginha o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi instituído pela Lei Municipal n.° 4.622, de 10 de maio de 2007. É organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Varginha.

 

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