Opção para quitar débitos vencidos vai até 26 de maio de 2010

 

O projeto de lei criado pela prefeitura, que possibilita aos munícipes a quitação de seus débitos sem multas, o “ESTOU EM DIA”, teve o prazo prorrogado para o dia 26 de maio deste ano.

O projeto que prevê a exclusão de 100% do total da multa prevista pelo Código Tributário, beneficia os contribuintes com os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamentos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2005 em qualquer fase de cobrança, que terão então o desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado em parcela única.

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Luis Carlos Maciel, esta é uma excelente oportunidade para os munícipes e que tem o objetivo de facilitar o pagamento de dívidas, consequentemente gerando mais recursos para o município.

Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao pagamento do IPTU e projeto ESTOU EM DIA, o cidadão pode ligar nos telefones 3223-4231, 3221- 6365 e 3690-1826, das 12h as 18h, de segunda a sexta-feira.

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