PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 15.571/2019
DESIGNA SERVIDOR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 2.630/2019;
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor SEBASTIÃO ROSA NETO, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 2.630/2019, na qualidade de defensor dativo do servidor indiciado no referido processo.
Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, o servidor ora designado deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.
Art. 3º O trabalho desenvolvido pelo servidor será considerado serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de maio de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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