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Seg, 11 de Maio de 2020 10:07
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LEGISLAÇÃO

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lei 3006-98 Codigo de obras habitacionais.pdf)Lei 3006-98 Codigo de obras habitacionais.pdf[ ]441 Kb
Fazer download deste arquivo (Lei 3068-98 Codigo de obras nao habitacionais.pdf)Lei 3068-98 Codigo de obras nao habitacionais.pdf[ ]551 Kb
Fazer download deste arquivo (Lei 3180-99 Parcelamento de solo.pdf)Lei 3180-99 Parcelamento de solo.pdf[ ]377 Kb
Fazer download deste arquivo (Lei 3181-99 Uso e ocupacao solo urbano.pdf)Lei 3181-99 Uso e ocupacao solo urbano.pdf[ ]352 Kb
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